Banco Central atualiza normas para pagamentos internacionais no segmento das apostas

O Banco Central do Brasil divulgou algumas modificações importantes nas normas referentes aos pagamentos internacionais do setor de apostas. As alterações, anunciadas no início de outubro deste ano, devem entrar em vigor nas primeiras horas de 2023 (1 de janeiro). Segundo especialistas, as atualizações são positivas para os apostadores e podem ser interpretadas como um reconhecimento da legalidade dessas operações no país.

Convidado pelo site Games Magazine Brasil (GMB), o advogado André Napoli, do escritório Maia Yoshiyasu, publicou um artigo analisando as mudanças e o impacto dessas novas resoluções do Banco Central no dia a dia dos apostadores. Para ele, as alterações propostas são uma consolidação, simplificação e modernização das transações financeiras internacionais no segmento de apostas no Brasil.

Confira abaixo, na íntegra, o artigo escrito pelo advogado André Napoli no GMB:

Banco Central do Brasil reconhece legalidade de pagamentos internacionais no setor de apostas

No início deste mês de outubro de 2022, o Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou a Comunicação n° 169/2022, em que apresenta a íntegra de sua proposta de regulamentação para a Lei nº 14.286/2021, que consolida, simplifica e moderniza as normas referentes ao mercado de câmbio brasileiro, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no País e à prestação de informações ao órgão. A nova lei, publicada em 29 de dezembro de 2021, entra em vigor em 31 de dezembro deste ano.

A iniciativo do Bacen é resultado do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 14.286/2021, que afirma ser competência do órgão regulamentar o mercado de câmbio e suas operações e dispor sobre os tipos e características de produtos, formas, limites, taxas, prazos e outras condições de operacionalização.

Para propor e elaborar esta regulamentação, o órgão publicou em 12 maio de 2022 a Consulta Pública (ECP) nº 90/2022, permitindo que a sociedade comentasse a minuta então apresentada e oferecesse suas contribuições. Tanto pessoas físicas quanto representantes de pessoas jurídicas puderam participar.

O resultado do processo, após diversas alterações no projeto original, é bastante promissor. De fato, o Banco Central, tal como tem feito em diversas outras frentes, espera que a nova regulamentação do mercado de câmbio fomente a inserção da economia brasileira no cenário internacional. O objetivo do órgão é estimular a inovação, reduzindo a burocracia e garantindo transparência e segurança jurídica para todos os participantes, em alinhamento às melhores práticas internacionais.

Para nós, do mercado de jogos, chama especial atenção a criação de um código especial para a identificação das operações de câmbio relativas tanto a ativos virtuais (código 34038) quanto a jogos e apostas (código 34045), conforme consta do Anexo I da Resolução proposta.

A instituição de códigos específicos para estas finalidades de câmbio é uma notícia animadora, já que denota o reconhecimento pelo Bacen da legalidade e legitimidade dos pagamentos e transferências internacionais, no âmbito destes setores, e é um reconhecimento da importância crescente do mercado de jogos e apostas no Brasil e no mundo.

O código servirá, ainda, como mecanismo de supervisão e compreensão da dimensão deste mercado no País, e permitirá que o governo brasileiro, após a regulamentação da Lei nº 13.756/2018, que criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, crie tanto mecanismos de fomento quanto medidas restritivas para este tipo de operação, protegendo o mercado regulado local.

Artigo escrito por André Napoli no GMB

Cama preparada?

Bom, adianto que não tenho nenhum conhecimento técnico para avaliar esse tipo de alteração nas normas dos pagamentos internacionais promovida pelo Banco Central. Prefiro acreditar na avaliação positiva e especializada feita pelo André Napoli em seu artigo publicado no GMB, e torço para que as modificações propostas para os próximos anos sejam realmente positivas para todos nós.

A comunidade apostadora precisa lidar diariamente com esse tipo de transação, visto que atuamos em um mercado não regulamentado e que nos exige uma manutenção de fluxo financeiro internacional constante. É importante entendermos que, cada vez mais, estamos protegidos e fazendo tudo dentro da lei. Já superamos aquela fase de sempre termos que encontrar uma solução alternativa para depositar e sacar dinheiro das bookies estrangeiras.

À medida que socialmente naturalizamos as apostas, avançamos nos debates e iniciamos alterações que podem ser interpretadas como uma “cama” para a regulamentação do segmento no país, seguimos com milhares de incertezas e sem saber ao certo como a pauta das apostas será conduzida pelos parlamentares brasileiros que seguem em Brasília e por aqueles que acabaram de ser eleitos para governar o nosso país nos próximos anos. Nos resta, como sempre, torcer pelo progresso.

Sérgio Ricardo Jr