As empresas de apostas esportivas licenciadas a atuar no Brasil têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para iniciar os pagamentos a clubes, confederações e atletas pelo uso de suas marcas e nomes. A obrigatoriedade está prevista na Portaria 1.092, publicada pelo Ministério da Fazenda no dia 13 de janeiro. De acordo com informações publicadas pelo portal UOL, o prazo é visto como desafiador pelas operadoras, que alegam dificuldades práticas para cumprir a determinação.

A regulamentação tem como base a Lei nº 14.790/23, que reafirma o repasse previsto desde 2018 pela Lei nº 13.756/18. Apesar disso, até hoje, nenhuma verba havia sido destinada às entidades esportivas devido à ausência de normas que especificassem os mecanismos de pagamento. “A portaria estabelece que essa contrapartida tem que começar a ser paga até 31 de janeiro”, explicou José Francisco Manssur, advogado e ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, que participou da formulação das regras para o setor. Ele destacou que a medida busca corrigir uma situação onde clubes e atletas cediam seus nomes e imagens para uso comercial sem receber qualquer benefício.

De acordo com a regulamentação, 12% do valor arrecadado pelas operadoras de apostas, descontados os prêmios dos apostadores, será destinado a áreas específicas, incluindo a seguridade social, a educação e o esporte. Desses 12%, o esporte receberá 36%.

Os repasses às entidades esportivas incluem:

7,3% para clubes, confederações e atletas vinculados ao Sistema Nacional do Esporte;

2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);

1,3% para o Comitê Paralímpico do Brasil (CPB);

0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

A distribuição será proporcional ao volume de apostas realizadas em competições ou atletas específicos, segundo Manssur declarou ao UOL.

Desafios e críticas

As operadoras, representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), criticam o prazo estipulado pela portaria. Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da entidade, há necessidade de ampliação do prazo para que as bets possam criar os mecanismos necessários. “Vai ser necessário criar mecanismos estruturais até 31 de janeiro. É inviável para os operadores, além de estar imputando ônus a eles. O prazo precisa ser ampliado, isso é essencial. E tem um vácuo também, pois há competições que já se iniciaram, como os estaduais”, afirmou Freire ao UOL. A portaria também incentiva a criação de uma associação sem fins lucrativos para gerenciar os pagamentos e os repasses às entidades esportivas, seguindo um modelo semelhante ao do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que atua no campo dos direitos autorais.

Interminável debate

Quando o assunto é direito de imagem e uso de marcas envolvendo futebol no Brasil, parece que estamos diante de uma questão sem solução definitiva. A obrigatoriedade imposta às casas de apostas para o pagamento a clubes e atletas é apenas mais um capítulo de uma história longa e recheada de polêmicas.

O problema é que esses entraves legais não são exclusividade das apostas esportivas. Nos jogos de videogame, por exemplo, a ausência de jogadores e clubes brasileiros em grandes títulos é uma realidade que persiste há anos. Uma decisão que afeta não apenas os torcedores, mas também a exposição dos atletas em um mercado global cada vez mais conectado à tecnologia.

Não seria surpresa se, em algum momento, surgisse um movimento coletivo de jogadores e clubes, talvez até de confederações, apontando as casas de apostas como as grandes vilãs. Afinal, elas têm uma presença marcante no futebol brasileiro e se beneficiam diretamente da exposição gerada por essas marcas. No entanto, também é preciso reconhecer que, sem regras claras e respeitadas, a situação pode se tornar ainda mais caótica.

É inevitável que esse debate continue nos próximos anos. O mercado de apostas é dinâmico, e as relações entre operadoras, clubes e atletas ainda precisam de ajustes. No centro de tudo, está a necessidade de proteger direitos e interesses, mas também de garantir que o esporte brasileiro não fique para trás em um cenário competitivo cada vez mais global. Esta, com certeza, não será a última vez que discutiremos o assunto.