O Ministério da Fazenda avançou na regulamentação do mercado de apostas online ao autorizar o pagamento da outorga para 71 das 114 empresas que solicitaram licença para operar no Brasil. De acordo com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, diversas empresas já foram autorizadas a pagar a taxa de outorga de R$ 30 milhões, um requisito para explorar a atividade de forma legal. Até o momento, 16 empresas já realizaram o pagamento, totalizando R$ 480 milhões arrecadados. As notificações para o pagamento começaram em 19 de novembro e o prazo final para quitação é 18 ou 19 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2025, somente operadores regularizados poderão atuar no país, usando domínios exclusivos com a extensão “.bet.br”.

Dudena foi ouvido em depoimento à CPI das Bets, atualmente instaurado no Senado Federal. De acordo com ele, o governo também intensificou a fiscalização do setor, focando na remoção de sites ilegais. Desde o início do processo de regulamentação, foram derrubados 5.283 domínios em operações conjuntas com a Polícia Federal e a Anatel. Outras levas de sites já foram identificadas e estão em fase de análise para retirada. Paralelamente, empresas que estão no período de adequação têm sido monitoradas para coibir práticas ilegais, como a utilização de CPFs falsos para apostas ou abertura de novas empresas. A fiscalização conta com o apoio do Banco Central e da Polícia Federal para identificar prestadores de serviços financeiros irregulares.

A regulamentação também estabelece medidas de proteção ao consumidor e restrições à publicidade de apostas. Propagandas direcionadas a crianças e adolescentes foram proibidas. Um caso citado pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, envolve a suspensão do patrocínio de uma equipe de futebol sub-17 por uma empresa de apostas, após notificação do Ministério da Fazenda.

Embora o mercado de apostas esportivas tenha sido legalizado no Brasil em 2018, a regulamentação só avançou efetivamente em 2023, com a apresentação de uma Medida Provisória e um projeto de lei ao Congresso Nacional. As iniciativas de regulamentar um mercado tão sensível visam proteger os apostadores, combater a lavagem de dinheiro e coibir a manipulação de resultados esportivos. A legislação também proíbe expressamente a participação de crianças e adolescentes na atividade.

Durante a CPI das Bets, que investiga possíveis irregularidades no setor, a senadora Soraya Thronicke destacou os desafios para bloquear sites ilegais, que frequentemente voltam a operar com novos registros. Sobre esse tema, a Anatel apresentou uma proposta de projeto de lei para ampliar seus poderes de fiscalização. A senadora também solicitou uma análise jurídica para avaliar se a lei de 2023 legalizou, de forma indireta, práticas anteriormente consideradas contravenções penais.

Trancos e barrancos

A regulamentação do mercado de apostas no Brasil, sem dúvida, caminha — ainda que aos trancos e barrancos. O avanço no pagamento de outorgas por parte das empresas e a intensificação da fiscalização mostram que o processo está em curso, mesmo diante das inúmeras tentativas de boicote, da divulgação de informações distorcidas e das declarações polêmicas, por vezes, de agentes envolvidos no próprio processo de legalização. É um percurso árduo, repleto de desafios, mas que representa um passo importante rumo à consolidação de um mercado mais transparente e seguro.

Como já observado ao longo dos últimos anos, o início desse processo dificilmente será tranquilo. Não há atalhos para a construção de uma base sólida em um setor tão complexo. O que se desenha para os primeiros dias, meses, e talvez até o primeiro ano da regulamentação é um cenário de caos, disputas e forte pressão sobre todos os envolvidos — desde empresas até órgãos reguladores. Afinal, estamos lidando com um mercado que por muito tempo operou na informalidade e que agora tenta encontrar seu lugar dentro de uma estrutura legal.

No entanto, é necessário enxergar além das dificuldades imediatas. O mercado de apostas regulado tem o potencial de oferecer benefícios significativos. Apesar do caminho turbulento, a sobrevivência do setor regulamentado é fundamental para alcançar um mercado que atenda às expectativas de apostadores e contribua positivamente para a economia brasileira. É compreensível que as notícias pareçam cada vez mais alarmantes, como se a próxima fosse sempre a pior. Contudo, é justamente nesses momentos que a resiliência do setor e dos seus atores é posta à prova. O importante é que, como agora, as estruturas resistam às adversidades e continuem evoluindo.